Prazo para adesão ao Simples Nacional começa nesta terça-feira

O período para adesão ao Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente, começa nesta terça-feira (1º). A antecipação do prazo ocorreu por conta da reforma tributária, permitindo que as empresas que desejam ingressar no regime até 2027 façam o pedido até 30 de setembro de 2026. A opção, antes realizada em janeiro, agora oferece mais tempo para planejamento.

Entre as novas regras, está a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no regime do Simples Nacional. Essas mudanças, regulamentadas pela Resolução CGSN nº 186, visam facilitar a vida das empresas antes do início do ano-calendário e também oferecem a flexibilidade de optar pelo regime regular para esses dois tributos. Até 30 de novembro de 2026, as empresas que optarem por esse regime poderão cancelar a solicitação, mas a desistência é irretratável.

As empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisarão solicitar novamente a permanência, mas devem checar sua situação fiscal em setembro de 2026. As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguirão uma regra específica, onde a opção feita na inscrição do CNPJ valerá para o ano inteiro de 2027. Por fim, foi adiado o prazo de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que agora deve ser cumprido até 1º de novembro de 2026.

A recomendação para micro e pequenas empresas é antecipar a análise tributária e considerar as diferentes possibilidades de regime, levando em conta o impacto no financiamento e na geração de créditos tributários. O planejamento para 2027 é essencial, já que as escolhas a serem feitas neste ano têm consequências diretas para o futuro financeiro das empresas.

Com informações de Agência Brasil.