Câmara aprova lei que exige bancos de leite em maternidades de referência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6897/17, oriundo do Senado, que determina a criação de bancos de leite humano em maternidades de referência em obstetrícia. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.

O projeto define que será responsabilidade do governo elaborar um regulamento que classifique quais unidades hospitalares serão consideradas como serviços obstetrícios de referência, levando em consideração fatores como relevância regional e a quantidade de leitos obstétricos disponíveis.

O deputado Aureo Ribeiro, relator da proposta na CCJ, afirmou que o seu parecer indica a constitucionalidade do texto, sendo necessária apenas uma correção técnica. Agora, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso que leve a proposta a ser votada pelo Plenário da Câmara antes disso.

Com informações de Câmara dos Deputados.