Brasil promulga acordo que facilita comércio eletrônico no Mercosul

O Brasil oficializou nesta segunda-feira (24) a promulgação do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que foi assinado em 2021 pelos países do bloco. Entre os principais objetivos do acordo está a proibição de cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, integra às normas brasileiras diretrizes que visam fomentar o comércio digital. No âmbito do acordo, também se destaca a proteção de dados pessoais e a cooperação em segurança cibernética. Os países signatários deverão criar mecanismos para garantir que as informações dos usuários do comércio eletrônico estejam seguras, além de permitir a transferência de dados entre fronteiras, respeitando as legislações locais de proteção de dados.

Outro ponto relevante do acordo é a validade das assinaturas eletrônicas entre os países do Mercosul, o que facilitará as operações comerciais. O documento ainda impede que se exija a instalação de servidores locais como condição para que empresas estrangeiras atuem no território, promovendo um ambiente mais favorável ao comércio digital.

As nações também se comprometem a trabalhar em conjunto para proteger consumidores de comunicações eletrônicas indesejadas e a atualizar as normas a cada dois anos visando acompanhar o desenvolvimento tecnológico e as tendências internacionais. Com essa promulgação, o Brasil conclui o processo de incorporação do acordo, permitindo que ele comece a operar em conformidade com as regras do bloco e da legislação nacional.

Com informações de Agência Brasil.