Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo mesmo com liminar da Justiça

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, a partir de 8 de setembro. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (27), logo após a Justiça Federal conceder uma liminar suspendendo a cobrança do tributo, que começou a vigorar em julho.

A prorrogação ocorre em um momento delicado, já que as empresas do setor, representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), questionaram a constitucionalidade da taxa, que foi restabelecida administrativamente após caducar no Congresso. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, atendeu aos argumentos da Abep e suspendeu a cobrança, mas não autorizou a restituição dos valores pagos até então.

Esse imposto foi criado por meio de uma medida provisória editada em março, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, em função da alta internacional dos combustíveis decorrente de conflitos no Oriente Médio. A decisão da Camex, portanto, não apenas estende a alíquota como também reflite a complexidade do cenário do mercado de petróleo, que vem enfrentando diversos altos e baixos nos preços.

Além da prorrogação do imposto, o Gecex-Camex também implementou medidas antidumping contra produtos de países como Malásia, Vietnã e China, visando proteger a indústria nacional de práticas comerciais desleais. Com isso, ao todo, 553 novos itens foram incluídos na lista de bens que ganharão isenção de impostos de importação, reforçando a estratégia brasileira de regular o comércio exterior.

Com informações de Agência Brasil.