Empresas devem atualizar dados salariais até segunda-feira

O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais funcionários atualizem informações sobre remuneração e estruturas de carreira expira na próxima segunda-feira, 31 de outubro. Essa informação é vital para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As atualizações devem ser feitas diretamente no Portal Emprega Brasil, que requer login na plataforma Gov.br.

O relatório é parte das exigências da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estipula que homens e mulheres devem receber salários iguais por trabalho de igual valor. Além de comparar salários, o relatório também apresenta dados sobre planos de carreira e práticas que promovem a diversidade. Mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado, segundo análise de 53 mil empresas, evidenciando a desigualdade salarial ainda presente.

A não atualização pode resultar em multas que chegam a 3% da folha de pagamento, não ultrapassando o equivalente a 100 salários mínimos. Após a publicação do relatório pelo MTE, as empresas devem disponibilizar as informações em seus canais de comunicação, tais como sites e redes sociais, até 30 de setembro, e agir para corrigir desigualdades identificadas. A constitucionalidade dessa lei foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em maio deste ano, após análise de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor industrial e de comércio.

Com informações de Agência Brasil.