Novas regras para proteção ao consumidor em eventos públicos são assinadas por Lula
1 mês atrás
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos nesta segunda-feira (31) que visam a proteção dos consumidores em eventos com grande público. As novas medidas regulamentam a venda de ingressos e garantem acesso gratuito à água potável em eventos que atraem mais de mil pessoas. A intenção é combater práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, como o cambismo digital.
O primeiro decreto estabelece regras sobre a comercialização de ingressos, incluindo a proteção ao direito à meia-entrada. As bilheteiras devem adotar mecanismos para evitar a compra em massa de ingressos, que são frequentemente utilizadas por grupos que inflacionam os preços. Eventos esportivos já têm regulamento próprio, portanto, estão isentos dessa nova normativa.
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Além disso, o decreto determina que preços e taxas adicionais devem ser apresentados de forma clara e visível durante todo o processo de compra, evitando surpresas para os consumidores. Também se proíbe a inclusão automática de taxas sem o consentimento explícito do comprador.
O segundo decreto é mais voltado ao bem-estar do público, exigindo que eventos com mais de mil pessoas ofereçam acesso gratuito à água potável. Acesso à água durante festivais, feiras e shows será garantido, e as pessoas poderão levar suas próprias garrafas de água. As sanções para o descumprimento das normas seguem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Com informações de Agência Brasil.