Câmara analisa projeto que garante acesso gratuito a serviços digitais do governo

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 3160/26, que visa garantir acesso gratuito a serviços públicos digitais, como os oferecidos pela plataforma Gov.br. A proposta permitirá que cidadãos utilizem esses serviços mesmo sem franquia de internet ou créditos em planos pré-pagos.

De acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, a iniciativa nasceu de demandas de jovens em favelas e periferias do Rio de Janeiro, que relataram dificuldades para acessar plataformas governamentais devido à insuficiência de pacotes de dados móveis. “A impossibilidade de acessar documentos digitais, serviços previdenciários, informações fiscais, assinaturas eletrônicas e mecanismos de autenticação governamental em razão da ausência de créditos ou franquia de dados constitui obstáculo incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos”, destacou a parlamentar.

O projeto atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de definir os critérios para a implementação da gratuidade, enquanto o governo federal deverá publicar uma lista com os aplicativos habilitados. As operadoras que não cumprirem as regras estarão sujeitas a sanções estabelecidas na legislação de telecomunicações e na regulamentação da Anatel. A proposta será analisada pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.

Com informações de Câmara dos Deputados.