Projeto na Câmara prevê ressarcimento rápido em fraudes com Pix

Um novo projeto de lei, o 3127/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de criar regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes envolvendo o sistema de pagamento Pix. Com a proposta, os bancos terão o prazo de até cinco dias úteis para devolver o dinheiro às vítimas após a contestação da transação fraudulenta. Caso a situação requerer apuração adicional, esse prazo pode ser estendido para até 35 dias úteis.

Os consumidores terão até 80 dias após a transação para solicitar a contestação. Para que um banco negue o reembolso, será necessário comprovar que a vítima teve algum envolvimento com a fraude ou agiu de forma negligente. Se os valores não forem recuperados, o prejuízo será dividido entre a instituição financeira que fez a transferência e a que recebeu os valores.

Atualmente, o Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), implementado pelo Banco Central, já permite o reembolso em casos de fraude. No entanto, segundo o deputado André Janones (Rede-MG), autor do projeto, o sistema atual não garante a devolução quando os valores já foram transferidos para outras contas, gerando uma recuperação média de apenas 9% dos montantes contestados. "O projeto converte um direito hoje incerto em garantia legal previsível", afirmou Janones.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Com informações de Câmara dos Deputados.