Projeto propõe transparência no uso de dados pessoais por plataformas digitais

Um novo projeto de lei, o PL 3278/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa trazer mais transparência ao uso de dados pessoais por plataformas digitais e redes sociais. Com a proposta, as empresas serão obrigadas a fornecer um quadro informativo que explique de forma simplificada como os dados dos usuários serão utilizados, sem a necessidade de ler extensas políticas de privacidade.

O objetivo é permitir que os usuários possam entender facilmente as implicações de seu consentimento. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor do projeto, critica o modelo atual de aceitação, que muitas vezes oculta cláusulas importantes em textos complexos. "O que se busca é combater os ‘padrões obscuros’ que manipulam a atenção do usuário", afirma.

Entre os requisitos do projeto, as plataformas deverão informar se os dados serão usados para fins comerciais, se serão compartilhados com terceiros, e como serão utilizados em sistemas de inteligência artificial. Além disso, o usuário terá a opção de aceitar ou rejeitar cada categoria de rastreador individualmente, sem opções de consentimento pré-selecionadas. As penalidades para quem descumprir as regras incluem multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

O design dos quadros informativos será determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o projeto também prevê a proibição de quaisquer "padrões enganosos" que dificultem o cancelamento de consentimentos. A proposta será analisada pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Congresso.

Com informações de Câmara dos Deputados.